A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/ja/jc 

INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA.
1. Ostenta natureza salarial e, portanto, não indenizatória, a parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar “remunerar” tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais, ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário  que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído). 
2. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-623.838/00.5, em que é Embargante PIRELLI PNEUS S.A. e Embargado MAURO BEDIA. 
A Eg. Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão de fls. 210/214, da lavra do Exmo. Ministro Rider de Brito, conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema “das horas extras por infração do § 4º do art. 71 da CLT”, por divergência jurisprudencial. No mérito, contudo, negou-lhe provimento, por entender que a não-concessão do intervalo para repouso e alimentação deve ser considerada como jornada extraordinária. 
Aos embargos declaratórios interpostos pela Reclamada (fls. 216/218), negou-se provimento (fls. 225/227). 
Inconformada, a Reclamada interpôs embargos pugnando pela reforma do v. acórdão turmário quanto aos temas “preliminar de nulidade – negativa de prestação jurisdicional” e “intervalo intrajornada – multa - natureza”. Para tanto, apontou violação aos arts. 71, § 4º e 832 da CLT e à Lei nº 8.923/94, além de divergência jurisprudencial (fls. 229/231).
É o relatório.
1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Primeiramente, alega a Reclamada violação ao art. 832 da CLT, sob o argumento de que “a Turma não construiu tese sobre o texto legal que fala claramente em ‘sanção’, ou seja, punição, o que caracteriza como uma indenização o que se contém no referido § 4º do art. 71 CLT, pelo que merecem provimento liminar estes embargos, para que, retornando os autos à Eg. Turma, sejam enfrentados os declaratórios e a lei 8923/94”.
Não lhe assiste razão, contudo. 
Com efeito, constata-se que a  Eg. Turma manifestou-se expressamente sobre a aludida Lei nº 8.923/94 a que se refere a Embargante, sem, contudo, acolher a alegação de omissão no v. acórdão turmário. Veja-se a fundamentação do aludido acórdão (fl. 226): 

“O próprio Embargante reconhece que a Lei 8.923/94 foi citada quando da análise do conhecimento da revista, de onde se conclui que a decisão ora embargada considerou seu conteúdo, tendo, aliás, conhecido o recurso em face de um aresto que expressamente tomou por lastro a lei em referência (veja-se, fl. 190: ‘não criou a Lei 8.923/94 horas extras, mas (...)’.
Na verdade, o que pareceu interessar ao Reclamado, na oportunidade meritória da Revista – uma vez que já alcançado o conhecimento -, era que fosse adotado posicionamento por este Colegiado de 3ª Instância acerca da natureza da remuneração paga em função da não-concessão de intervalo para repouso e remuneração, se meramente indenizatória ou se deve ser considerada como jornada extraordinária o que foi examinado às fls. 213/214, mesmo que o entendimento adotado tenha sido em sentido contrário ao pretendido pela parte.”

Vê-se, pois, que a Eg. Turma adotou posicionamento expresso acerca da omissão apontada pela Reclamada quando do julgamento do recurso de revista, ainda que contrariamente aos seus interesses, de modo que se conclui pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 
Incólume o art. 832 da CLT. 
Não conheço. 
1.2. INTERVALO INTRAJORNADA – MULTA - NATUREZA 
Quanto ao tema em epígrafe, alega a Reclamada violação à Lei nº 8.923/94, que teria incutido natureza meramente indenizatória à sanção constante do art. 71, § 4º, da CLT, também apontado como violado. Colaciona ainda aresto para a demonstração de divergência jurisprudencial.
De fato, o aresto colacionado à fl. 231 autoriza o conhecimento dos presentes embargos, porquanto adota tese diversa da constante no v. acórdão turmário, no sentido de que a obrigação imposta no art. 71, § 4º, da CLT, tem natureza jurídica indenizatória.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO DO RECURSO 
O objeto da presente controvérsia prende-se à natureza da verba devida ao empregado em razão da não-concessão de intervalo intrajornada. 
Assim reza o prefalado artigo 71, § 4º, acrescentado à CLT pela Lei nº 8.923/94: 

"Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." 

Entendo que ostenta natureza salarial e, portanto, não indenizatória, a parcela prevista no aludido dispositivo legal, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação.
Além de a própria lei mandar “remunerar” tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. 
Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais, ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário  que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído). 
Por todo o alinhado, consta-se que a v. decisão embargada, longe de ofender o art. 71, § 4 o , da CLT, deu-lhe plena aplicação à espécie. 
Ante o exposto, nego provimento aos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos e negar-lhes provimento.
Brasília, 22 de março de 2004.

                         JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator